| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 83.160,77 (oitenta e três mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.637, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 83.160,77 (oitenta e três mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 6º, da Lei Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Segurança e Mobilidade — SC; e Turismo e Cultura — ST; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 83.160,77 (oitenta e três mil, cento e sessenta reais e setenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA PROGRAMÁTICA | prapESA DESPESAS COM PAGAMENTO DA JARI (NOVEMBRO E DEZEMBRO) 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 442 |R$ 7.000,00 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO GBMAR - 01.23.06 | 06.181.0109.2.029 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 465 |R$ 52.490,77 REFERENTE AOS MESES (NOVEMBRO - DEZEMBRO) PAGAMENTO DE 01.43.01 13.392.0234.2.057 3.3.90.36.00 | 05.000.0000 790 |R$ 23.670,00 PARECERISTAS TOTAL R$ 83.160,77 Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 05.000.0000 na dotação nº 790, nos termos do $ 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1.552/20283. Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA í UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 441 R$ 7.000,00 VINCULADO Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de dezembro de 2024. Estado de São Paulo = (PP Estância Balnednia Drfeitura do Município de Bento 444 01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 463 | R$ 52.490,77 ORDINÁRIO 01.43.01 13.392.0234.2.057 3.3.90.39.00 | 05.000.0000 | 791 R$ 23.670,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 83.160,77 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de dezembro de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 11 de dezembro de 2024.