norma nº 4639/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 18.644,64 (dezoito
mil, seiscentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e quatro
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade -
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 18.644,64 (dezoito mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL
NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA
UNID VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
DESPESAS COM
ALIMENTAÇÃO DO
GBMAR - REFERENTE
AOS MESES
(NOVEMBRO E
DEZEMBRO)
01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 465 | R$ 18.644,64
TOTAL R$ 18.644,64
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.33.01 99.999.0996.9.999 9.9.99.99.00 | 01.000.000 754 |R$ 18.644,64 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 18.644,64
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de dezembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 11 de dezembro de 2024.