| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4643 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo - (7 Estância Balnednia DECRETO N. 4.643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação — SE; e Procuradoria Geral do Município — PG; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento e transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID | PRO RA ARCA a? | víncuLo | Dor VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA 01.19.03 | 12.365.0053.2.020 | 3.1.90.13.00 | 01.000.0000 | 146 [R$ 30.000,00 PESSOAL CNVIL 01.19.03 | 12.365.0053.2.020 | 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 | 147 [R$ 65.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.03 | 12.365.0053.2.020 | 3.1.91.13.00 | 01.000.0000 | 148 [R$ 166.000,00 PESSOAL CNIL 01.29.01 | 03.092.0152.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 661 [R$ 20.000,00 PESSOAL CNIL 01.29.01 | 03.092.0152.2.020 | 3.1.91.13.00 | 01.000.0000 | 665 [R$ 7.000,00 PESSOAL CNVIL TOTAL R$ 288.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento e transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID pracramica | py enem | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.19.05 | 12361.0055.2.020 | 3190.11.00 | 01.000.0000 | 186 [R$ 261.000,00 | VINCULADO 01.26.01 | 15451.0141.2.020 | 3190.11.00 | 010000000 | 620 [R$ 27.000,00 | ORDINÁRIO TOTAL R$ 288.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de dezembro de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 16 de dezembro de 2024.