norma nº 4646/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
- (7
Estância Balnednia
DECRETO N. 4.646, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração de
denominação, endereço e
ampliação de atendimento da
Escola Municipal Jardim Vista
Linda, e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe conferidas por Lei;
CONSIDERANDO os elementos constantes no processo
administrativo em epígrafe;
CONSIDERANDO a mudança do local de funcionamento da
Unidade Escolar;
DECRETA:
Art. 1º A alteração do nome da unidade de ensino Escola
Municipal Jardim Vista Linda, criada pelo Decreto Municipal n. 1.314, de 07 de
agosto de 2008, para seguinte denominação: ESCOLA MUNICIPAL
CAMINHOS DO BEM.
Art. 2º Fica alterado o endereço de funcionamento da Unidade
de Ensino, que está estabelecida à Rua Luiz Otávio, nº 20, Jardim Vista Linda,
neste Município, que passa a situar-se à Rua Lincoln Bolivar Neves, nº 60,
Chácara Vista Linda, neste Município.
Art. 3º A Unidade de Ensino passará a prestar atendimento da
Educação Infantil ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais, de acordo com a
demanda anual da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá as
anotações pertinentes e adotará as medidas necessárias à regularização do
cadastro da referida Unidade Escolar perante os órgãos de ensino estaduais e
federais.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de dezembro de 2024. (PA n. 9021/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município