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norma nº 4658/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4658 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaFixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
- (7
Estância Balnednia
DECRETO N. 4.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa a tarifa dos serviços de
transporte coletivo no âmbito
do Município de Bertioga, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o estudo de viabilidade técnica e financeira
elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de
Estudo e Análise de Transporte Coletivo de Bertioga — CEAT;
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XXVIII, da
Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os termos da cláusula 10.4.2 do contrato de
concessão para prestação e exploração do serviço público regular de
transporte coletivo de passageiros do Município de Bertioga, celebrado com a
empresa City Transportes Urbano Global Ltda.;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se fixa a TARIFA de TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA em R$ 5,00 (cinco
reais) em caso de compra antecipada e de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta
centavos) para pagamento realizado diretamente no veículo.
Art. 2º Fica mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre a tarifa aqui fixada, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta
centavos) para estudantes no Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir das 00 horas do dia 10 de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n. 4.109/2023.
Bertioga, 27 de dezembro de 2024. (PA n. 9445/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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