| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Fixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo - (7 Estância Balnednia DECRETO N. 4.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Fixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o estudo de viabilidade técnica e financeira elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo de Bertioga — CEAT; CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os termos da cláusula 10.4.2 do contrato de concessão para prestação e exploração do serviço público regular de transporte coletivo de passageiros do Município de Bertioga, celebrado com a empresa City Transportes Urbano Global Ltda.; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se fixa a TARIFA de TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA em R$ 5,00 (cinco reais) em caso de compra antecipada e de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para pagamento realizado diretamente no veículo. Art. 2º Fica mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aqui fixada, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para estudantes no Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das 00 horas do dia 10 de janeiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 4.109/2023. Bertioga, 27 de dezembro de 2024. (PA n. 9445/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município