norma nº 4672/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
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Estância Balnednia
DECRETO N. 4.672, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação da
Associação Beneficente
SHDSS, nos termos da Lei
Municipal n. 855, de 26 de
junho de 2009 e suas
alterações.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso |, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 07/2024;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
SHDSS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n. 04.309.847/0001-03, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO
SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de contratos de
gestão com a Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, em relação às unidades de alta, média e baixa
complexidade, no Município de Bertioga, observadas, na oportunidade, as
normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de dezembro de 2024. (PA n. 8430/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município