norma nº 4674/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
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Estância Balnednia
DECRETO N. 4.674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação da
Associação de Benemerência
Senhor Bom Jesus, nos termos
da Lei Municipal n. 855, de 26
de junho de 2009 e suas
alterações.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso |, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 07/2024;
DECRETA:
Art. 14º Por este Decreto a ASSOCIAÇÃO DE
BENEMERÉÊNCIA SENHOR BOM JESUS, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 52.941.614/0001-71, fica
qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a
habilitá-la à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em relação às
unidades de alta, média e baixa complexidade, no Município de Bertioga,
observadas, na oportunidade, as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de dezembro de 2024. (PA n. 8360/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município