norma nº 4680/2025

 
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 
07 de janeiro de 2025.
DECRETO N. 4.680, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o orçamento do 
Instituto de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do 
Município de Bertioga –
BERTPREV, para o exercício 
financeiro de 2025.
MARCELO HELENO VILARES, Prefeito do Município de 
Bertioga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO que nos termos do art. 107, da Lei Federal 
n. 4320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo deve aprovar por Decreto 
o orçamento dos órgãos de Previdência Social;
DECRETA:
Art. 1º Por este ato fica APROVADO o orçamento do 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE BERTIOGA – BERTPREV, para o exercício de 2025, 
discriminado na forma deste Decreto, que estima a receita e fixa a despesa em 
R$ 144.520.500,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil e 
quinhentos reais).
Art. 2º A receita será obtida mediante os seguintes recursos:
I – Balancete da Receita: 
Natureza da Receita Especificação Desdobramento
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 80.740.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00 CONTR. 34.720.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00 CONTR. SOCIAIS 34.720.000,00
1.2.1.5.00.0.0.00 CONTR. PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E 
SIST 34.720.000.00
1.2.1.5.01.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 34.720.000,00
1.2.1.5.01.1.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 28.020.000,00
1.2.1.5.01.1.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO –
PRINCIPAL 28.020.000,00
1.2.1.5.01.1.1.01 CONTR. SERVIDOR ATIVO - PMB 25.000.000,00
1.2.1.5.01.1.1.02 CONTR. SERVIDOR ATIVO - PMB CEDIDO 30.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03 CONTR. SERVIDOR ATIVO - PRECATÓRIOS/AÇÕES 
JUDICIAI 10.000,00
1.2.1.5.01.1.1.04 CONTR. SERVIDOR ATIVO - PMB EXERC. ANTERIOR 2.000.000,00
1.2.1.5.01.1.1.05 CONTR. SERVIDOR ATIVO - PMB LICENCIADO 30.000,00
1.2.1.5.01.1.1.06 CONTR. SERVIDOR ATIVO - CMB 700.000,00
1.2.1.5.01.1.1.07 CONTR. SERVIDOR ATIVO - BERTPREV 250.000,00
1.2.1.5.01.2.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 6.000.000,00
 
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 
07 de janeiro de 2025.
1.2.1.5.01.2.1.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO –
PRINCIPAL 6.000.000,00
1.2.1.5.01.2.1.01 CONTR. SERVIDOR INATIVO 6.000.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS 700.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00 CONTR. DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS –
PRINCIPA 700.000,00
1.2.1.5.01.3.1.01 CONTR. SERVIDOR - PENSIONISTAS 700.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 RECEITA PATRIMONIAL 45.000.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00 VALORES MOBILIÁRIOS 45.000.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 45.000.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 REMUN. DOS REC. DO RPPS 45.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00 REMUN. DOS REC. DO RPPS-PRINCIPAL 45.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 REM. INVESTIM. RPPS EM RENDA FIXA 42.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02 REM. INVESTIM. RPPS EM RENDA VARIÁVEL 3.000.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.020.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 20.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00 RESTITUIÇÕES 20.000,00
1.9.2.2.03.0.0.00 REST. DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 20.000,00
1.9.2.2.03.0.1.00 REST. DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS-PRINCIPAL 20.000,00
1.9.2.2.03.0.1.01 RESTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS 20.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.000.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 COMPENSAÇÕES FINAN ENTRE O REGIME GERAL E O 
RPPS 1.000.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES 
DE PREVI 1.000.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS/RPPS 950.000,00
1.9.9.9.03.0.1.02 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RPPS/RPPS 50.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 63.780.500,00
7.2.0.0.00.0.0.00 CONTR. 47.210.500,00
7.2.1.0.00.0.0.00 CONTR. SOCIAIS 47.210.500,00
7.2.1.5.00.0.0.00 CONTR. PARA RPPS 47.210.500,00
7.2.1.5.02.0.0.00 CONTR. PATR-SERV 47.210.500,00
7.2.1.5.02.1.0.00 CONTR. PATR-ATIVO 47.210.500,00
7.2.1.5.02.1.1.00 CONTR. PATR-ATIVO-PRINCIPAL 47.210.500,00
7.2.1.5.02.1.1.01 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ PMB 37.000.000,00
7.2.1.5.02.1.1.02 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ PMB -
CEDIDO 40.000,00
7.2.1.5.02.1.1.03 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ PMB -
PRECAT 10.000,00
7.2.1.5.02.1.1.04 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ - PMB -EA 3.000.000,00
7.2.1.5.02.1.1.05 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ - PMB 
LICENCIA 40.000,00
7.2.1.5.02.1.1.06 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ - CMB 1.000.000,00
7.2.1.5.02.1.1.07 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ - BERTPREV 360.000,00
7.2.1.5.02.1.1.08 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
PREFEITUR 5.300.000,00
7.2.1.5.02.1.1.09 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
CÂMARA 130.000,00
7.2.1.5.02.1.1.10 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
BERTPREV 40.000,00
 
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 
07 de janeiro de 2025.
7.2.1.5.02.1.1.11 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
CEDIDOS 4.500,00
7.2.1.5.02.1.1.12 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
LICENCIAD 5.000,00
7.2.1.5.02.1.1.13 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
PRECATÓRI 1.000,00
7.2.1.5.02.1.1.14 CONTR. PATRONAL - REPASSE PARA CUSTEIO -
EXERCÍCIO 280.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.570.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 16.570.000,00
7.9.9.9.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.570.000,00
7.9.9.9.01.0.0.00 APORTES-AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO 
RPPS 16.570.000,00
7.9.9.9.01.0.1.00 AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS￾PRINCIPAL 16.570.000,00
7.9.9.9.01.0.1.01 OUTRAS RECEITAS DÉFICIT ATUARIAL - PREFEITURA 16.000.000,00
7.9.9.9.01.0.1.02 OUTRAS RECEITAS DÉFICIT ATUARIAL - CÂMARA 435.000,00
7.9.9.9.01.0.1.03 OUTRAS RECEITAS DÉFICIT ATUARIAL - BERTPREV 135.000,00
TOTAL 144.520.500,00
Art. 3º A despesa será em conformidade com as 
especificações classificadas pelas seguintes funcionais programáticas:
I – Balancete da Despesa:
03.00.00 - BERTPREV
03.05.00 - BERTPREV
03.05.01 - BERTPREV
04.122.0011.1.023 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00
Total Classificação Funcional 100.000,00
04.122.0011.2.011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Classificação Funcional 50.000,00
04.122.0011.2.020 SALÁRIOS E ENCARGOS
3.1.90.07.00 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE 
PREVIDÊNCIA 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.400.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 380.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 130.000,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 15.000,00
Total Classificação Funcional 2.995.000,00
04.122.0011.2.023 CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VERBA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 32.000,00
Total Classificação Funcional 32.000,00
04.122.0011.2.024 MANUTENÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 80.000,00
 
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 
07 de janeiro de 2025.
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 470.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 170.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnol.da Informação e Comunicação-PJ 250.000,00
Total Classificação Funcional 1.000.000,00
04.122.0011.2.262 CAPACITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 120.000,00
Total Classificação Funcional 120.000,00
04.122.0013.2.093 COBERTURA ATUARIAL
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
RPPS 135.000,00
Total Classificação Funcional 135.000,00
09.272.0012.0.023 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 450.000,00
Total Classificação Funcional 450.000,00
09.272.0012.2.010 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E 
REFORMAS 55.000.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES 7.000.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 1.000.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000.000,00
Total Classificação Funcional 64.050.000,00
28.845.0011.0.023 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 995.205,00
Total Classificação Funcional 995.205,00
99.997.0999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 73.148.090,00
Total Classificação Funcional 73.148.090,00
99.999.0999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.445.205,00
Total Classificação Funcional 1.445.205,00
TOTAL 
GERAL 144.520.500,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Bertioga, 07 de janeiro de 2025. (PA n. 1754/2024-5)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município