norma nº 4683/2025

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
- (7
Estância Balnednia
DECRETO N. 4.683, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do
Município de Bertioga —
BERTPREV, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Bertioga — BERTPREV;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
CORREÇÃO DE
03.05.01 | 04.122.0011.2.262 | 3.3.90.39.00 | 04.000.0000 | 894 | R$ 120.000,00 VÍNCULO DA
DESPESA
TOTAL R$ 120.000,00
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 04.000.0000 na dotação
nº 894, nos termos do 8 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de
2024.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA ii
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
03.05.01 04.122.0011.2.262 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 894 |R$ 120.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de janeiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 16 de janeiro de 2025.