| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo - (7 Estância Balnednia DECRETO N. 4.688, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão Permanente de Avaliação, composta por servidores técnicos estáveis, para apreciar pedidos nos termos do art. 22, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, bem como os feitos “ex offício” pelos órgãos da Administração; CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Obras e Habitação, às fls. 13, dos autos do processo administrativo n. 581/2025; DECRETA: Art. 1º Fica NOMEADA, a partir de 1º de janeiro de 2025, a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do artigo 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, composta pelos seguintes servidores: | — José Carlos Cavalcanti de Melo, Engenheiro Eletricista, Registro n. 1306; Il — Rogério Araújo dos Santos, Desenhista Projetista, Registro n. 281; Ill — Diego Martins de Souza, Engenheiro Civil, Registro n. 6401; IV — Jéssica Simão Rodrigues, Engenheira Civil, Registro n. 7200; V— Bruno Henrique Damásio, Engenheiro Civil, Registro n. 6410. Parágrafo único. Os servidores acima mencionados receberão, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/2013, observado o limite estabelecido no 8 2º, do mesmo diploma legal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de janeiro de 2025. (PA n. 581/2025) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município