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norma nº 4688/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4688 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaNomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
- (7
Estância Balnednia
DECRETO N. 4.688, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Nomeia a Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura do Município
de Bertioga, nos termos do art. 23, da
Lei Municipal n. 372, de 17 de
novembro de 1999.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de nomear a Comissão Permanente
de Avaliação, composta por servidores técnicos estáveis, para apreciar pedidos nos
termos do art. 22, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, bem como os
feitos “ex offício” pelos órgãos da Administração;
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Obras e
Habitação, às fls. 13, dos autos do processo administrativo n. 581/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica NOMEADA, a partir de 1º de janeiro de 2025, a
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO da Prefeitura do Município de Bertioga,
nos termos do artigo 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, composta
pelos seguintes servidores:
| — José Carlos Cavalcanti de Melo, Engenheiro Eletricista, Registro n.
1306;
Il — Rogério Araújo dos Santos, Desenhista Projetista, Registro n. 281;
Ill — Diego Martins de Souza, Engenheiro Civil, Registro n. 6401;
IV — Jéssica Simão Rodrigues, Engenheira Civil, Registro n. 7200;
V— Bruno Henrique Damásio, Engenheiro Civil, Registro n. 6410.
Parágrafo único. Os servidores acima mencionados receberão,
mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por
cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do
Decreto Municipal n. 1989/2013, observado o limite estabelecido no 8 2º, do mesmo
diploma legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 17 de janeiro de 2025. (PA n. 581/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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