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norma nº 4697/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4697 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência física,idosas ou com dificuldades de mobilidade e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.697, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a Lei Municipal n.
1.593, de 05 de junho de 2024, que
dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias de disponibilizar
cadeiras de rodas para atendimento
às pessoas com deficiência física,
idosas ou com dificuldades de
mobilidade e dá outras providências.
MARCELO HELENO VILARES, Prefeito do Município de
Bertioga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei Municipal n.
1.593, de 05 de junho de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de
05 de junho de 2024, dispondo sobre as obrigações das agências bancárias no
Município de Bertioga, bem como sobre os procedimentos de fiscalização e
penalidades.
CAPÍTULO Il
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS
Art. 2º As agências bancárias deverão disponibilizar, no
mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas em perfeitas condições de uso, destinada
ao atendimento de pessoas com deficiência física, idosas ou que apresentem
dificuldades de mobilidade, ainda que momentâneas.
8 1º A cadeira de rodas deverá ser posicionada em local
estratégico, próximo à entrada principal ou área de embarque e desembarque,
de forma que facilite o acesso e a logística de uso pelos clientes.
8 2º O equipamento deverá ser higienizado regularmente e
mantido em boas condições de conservação.
Art. 3º As agências deverão afixar, em local visível e próximo à
entrada principal, um aviso com os seguintes dizeres:
"Esta agência dispõe de cadeira de rodas para atendimento de pessoas com
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Estância Balneária
deficiência, idosos ou com dificuldades de mobilidade. Solicite auxílio, caso
necessário.”
Parágrafo único. O aviso deverá ser confeccionado em
formato legível, com fonte de tamanho adequado e acessível a pessoas com
baixa visão.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei
Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, será realizada pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 5º O procedimento de fiscalização será iniciado mediante:
| - denúncia apresentada por qualquer cidadão;
Il - inspeção de rotina pelos agentes da Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas na Lei
Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, sujeitará as agências bancárias às
penalidades previstas no art. 4º da referida Lei, sendo aplicadas na seguinte
ordem:
| - advertência por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias
para adequação;
Il - multa no valor correspondente a 1.000 UFIB's (um mil
Unidades Fiscais de Bertioga), em caso de reincidência, com destinação dos
valores a entidades sem fins econômicos que visem o desenvolvimento de
políticas púbicas voltadas para pessoas com deficiência, idosas ou que tenham
dificuldade de locomoção, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal da
Fazenda e no Conselho Municipal de Assistência Social;
Ill - suspensão do alvará de funcionamento, após decorrido o
prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da multa, caso não seja sanada a
irregularidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As instituições financeiras deverão manter um livro de
registro para controle do uso das cadeiras de rodas, contendo a data, hora e
responsável pelo uso do equipamento, para fins de fiscalização.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de fevereiro de 2025. (PA n. 3919/24)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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