| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4697 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência física,idosas ou com dificuldades de mobilidade e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.697, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência física, idosas ou com dificuldades de mobilidade e dá outras providências. MARCELO HELENO VILARES, Prefeito do Município de Bertioga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, dispondo sobre as obrigações das agências bancárias no Município de Bertioga, bem como sobre os procedimentos de fiscalização e penalidades. CAPÍTULO Il DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS Art. 2º As agências bancárias deverão disponibilizar, no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas em perfeitas condições de uso, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência física, idosas ou que apresentem dificuldades de mobilidade, ainda que momentâneas. 8 1º A cadeira de rodas deverá ser posicionada em local estratégico, próximo à entrada principal ou área de embarque e desembarque, de forma que facilite o acesso e a logística de uso pelos clientes. 8 2º O equipamento deverá ser higienizado regularmente e mantido em boas condições de conservação. Art. 3º As agências deverão afixar, em local visível e próximo à entrada principal, um aviso com os seguintes dizeres: "Esta agência dispõe de cadeira de rodas para atendimento de pessoas com Estado de São Paulo Estância Balneária deficiência, idosos ou com dificuldades de mobilidade. Solicite auxílio, caso necessário.” Parágrafo único. O aviso deverá ser confeccionado em formato legível, com fonte de tamanho adequado e acessível a pessoas com baixa visão. CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 5º O procedimento de fiscalização será iniciado mediante: | - denúncia apresentada por qualquer cidadão; Il - inspeção de rotina pelos agentes da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, sujeitará as agências bancárias às penalidades previstas no art. 4º da referida Lei, sendo aplicadas na seguinte ordem: | - advertência por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias para adequação; Il - multa no valor correspondente a 1.000 UFIB's (um mil Unidades Fiscais de Bertioga), em caso de reincidência, com destinação dos valores a entidades sem fins econômicos que visem o desenvolvimento de políticas púbicas voltadas para pessoas com deficiência, idosas ou que tenham dificuldade de locomoção, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal da Fazenda e no Conselho Municipal de Assistência Social; Ill - suspensão do alvará de funcionamento, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da multa, caso não seja sanada a irregularidade. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º As instituições financeiras deverão manter um livro de registro para controle do uso das cadeiras de rodas, contendo a data, hora e responsável pelo uso do equipamento, para fins de fiscalização. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de fevereiro de 2025. (PA n. 3919/24) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município