| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4699 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a forma da escolha e designou os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022. |
| native_id | 7227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estância Balneária DECRETO N. 4.699, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a forma da escolha e designou os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, através do Memorando n. 028/2025 — DRH, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a FORMA DA ESCOLHA e a DESIGNAÇÃO dos membros do COMITÉ, e do Presidente, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, nos termos do $ 1º, do art. 23, Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: , c) Evelyn Mariane de Oliveira, Registro Funcional n. 2051 (em substituição à servidora Sandra Regina Belmonte Gandares, Registro Funcional n. 535). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 06 de fevereiro de 2025. (PA n. 4440/2022-3) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município