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norma nº 4699/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4699 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a forma da escolha e designou os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022.
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DECRETO N. 4.699, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto Municipal n.
4.678, de 07 de janeiro de 2025,
que disciplinou a forma da
escolha e designou os membros
do comitê
responsável pelo
acompanhamento e fiscalização
do Regime de Previdência
Complementar, instituído pela
Lei Complementar Municipal n.
170, de 05 de maio de 2022.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, através do Memorando n. 028/2025 — DRH,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de
janeiro de 2025, que disciplinou a FORMA DA ESCOLHA e a DESIGNAÇÃO dos
membros do COMITÉ, e do Presidente, responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização do REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, nos termos do $
1º, do art. 23, Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
,
c) Evelyn Mariane de Oliveira, Registro Funcional n. 2051 (em
substituição à servidora Sandra Regina Belmonte Gandares,
Registro Funcional n. 535).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de fevereiro de 2025. (PA n. 4440/2022-3)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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