norma nº 4711/2025

DECRETO N. 4.711, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Estado de São Paulo
- (7
Estância Balnednia
Abre
Crédito
Drfeitura do Município de Bertioga
Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Procuradoria Geral do Município — PG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PRETA DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO DE
DILIGÊNCIAS
01.2901 | 03.092.0152.2.043 | 3.3.90.39.00 | 01:000.0000 | 687 |R$ 14000000 | DE
JUSTIÇA
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROCATRACA víNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.33.01 | 99.999.0996.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.000:0000 | 770 [R$ 14000000 | ORDINÁRIO
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de fevereiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município