| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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Drfeitura do Municipio de Bertioga Estado de São Paulo - (7 Estância Balnednia DECRETO N. 4.715, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA UNID ADEQUAÇÃO 02.04.01 01.031.0002.2.012 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 858 R$ 200.000,00 ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 02.04.01 | 01.031.0002.1.002 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 857 | R$ 200.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de fevereiro de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município