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norma nº 4715/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4715 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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Drfeitura do Municipio de Bertioga
Estado de São Paulo
- (7
Estância Balnednia
DECRETO N. 4.715, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento da Câmara
Municipal de Bertioga, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal
n. 1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
ADEQUAÇÃO
02.04.01 01.031.0002.2.012 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 858 R$ 200.000,00 ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata
o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.1.002 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 857 | R$ 200.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de fevereiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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