norma nº 4718/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 24 de fevereiro de 2025.
DECRETO N. 4.718, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no 
valor de R$ 37.000,00 (trinta e 
sete mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei 
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade –
SC;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete 
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 403 R$ 37.000,00
PAGAMENTO DE 
INDENIZAÇÃO 
SALARIAL 
REFERENTE AÇÃO 
JUDICIAL 
TOTAL R$ 37.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 400 R$ 37.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 37.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município