norma nº 4719/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 24 de fevereiro de 2025.
DECRETO N. 4.719, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal, no valor de 
R$ 63.970,01 (sessenta e três 
mil, novecentos e setenta reais e 
um centavo).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal 
n. 1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o 
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 63.970,01 (sessenta e 
três mil, novecentos e setenta reais e um centavo), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 01.000.0000 660 R$ 63.970,01 
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS 
REFERENTE 
SERVIÇOS 
GLOSADOS DO 
CONVÊNIO DADE Nº
137/2022
TOTAL R 63.970,01
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 648 R$ 63.970,01 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 63.970,01 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de fevereiro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município