norma nº 4726/2025

DECRETO N. 4.726, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 18.816,85 (dezoito
mil, oitocentos e dezesseis reais
e oitenta e cinco centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Obras e Habitação –
SO; Procuradoria Geral do Município – PG; e Fazenda – SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 18.816,85 (dezoito mil,
oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 01.000.0000 660 R$ 227,59
DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTO
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO
CONVÊNIO FEHIDRO Nº 154/20 –
CONST. DO CANAL DE
MACRODRENAGEM – BACIA 12 –
FG3 – INDAIÁ
01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.92.00 01.000.0000 694 R$ 4.015,29
APOSTILAMENTO - REAJUSTE
DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL
FÓRUM 
01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.92.00 01.000.0000 694 R$ 4.573,97
DESPESAS INDENIZATÓRIAS
DOS SERVIÇOS DE
MONITORAMENTO DA
PROCURADORIA 
01.33.01 04.122.0224.2.257 3.3.90.39.00 01.000.0000 731 R$ 10.000,00 DESPESAS OPERACIONAIS DO
POUPATEMPO
TOTAL R$ 18.816,85 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 657 R$ 227,59 ORDINÁRIO
01.29.01 03.092.0152.2.173 3.3.90.40.00 01.000.0000 693 R$ 8.589,26 ORDINÁRIO
01.33.01 04.122.0224.2.257 3.3.90.30.00 01.000.0000 729 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
01.33.01 04.122.0224.2.257 3.3.90.40.00 01.000.0000 732 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 18.816,85
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de março de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município