| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 6.719.239,68 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). |
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DECRETO N. 4.728, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 6.719.239,68 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.719.239,68 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.30.00 01.000.0000 65 R$ 758.000,00 AQUISIÇÃO DE BICA CORRIDA E AGREGADOS PARA A MANUTENÇÃO VIÁRIA E OUTROS 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 128 R$ 589.380,45 PESSOAL CIVIL – PARCELA DIFERIDA – FUNDEB 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 137 R$ 1.200.000,00 PESSOAL CIVIL – PARCELA DIFERIDA – FUNDEB 01.20.01 08.244.0161.2.172 4.4.90.40.00 05.000.0000 246 R$ 58.499,61 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.90.39.00 01.000.0000 258 R$ 123.790,68 EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DO ABRIGO MUNICIPAL 01.20.02 08.244.0166.2.090 4.4.90.52.00 05.000.0000 270 R$ 71.761,06 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 05.000.0000 282 R$ 79.942,47 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.43.00 01.000.0000 284 R$ 150.000,00 TRANSFERÊNCIA P/ ENTIDADE – INSTITUTO ÍNDIGO – EMENDA PARLAMENTAR DA UNIÃO 01.20.02 08.244.0169.2.042 4.4.90.52.00 05.000.0000 300 R$ 94.585,78 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 313 R$ 406.963,44 SERVIÇOS DIVERSOS COM AS AÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 02.000.0000 657 R$ 3.186.316,19 EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DA ORLA DE BORACÉIA – FASE - COMPLEMENTO DE EMPENHO TOTAL R$ 6.719.239,68 Parágrafo único. Fica incluída na dotação n. 246 a fonte de recurso 05.000.0000 – Transferências e Convênios Federais-Vinculado, nos termos do § 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024. Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 758.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – COTA PARTE – ROYALTIES R$ 3.186.316,19 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – DADE 2023 – URBAN. ORLA DE BORACÉIA R$ 304.788,92 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FNAS R$ 406.963,44 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO R$ 123.790,68 SUPERÁVIT FINANCEIRO – COTA PARTE - ROYALTIES R$ 150.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FNAS R$ 1.789.380,45 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDEB PARCELA DIFERIDA TOTAL R$ 6.719.239,68 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de março de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município