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norma nº 4728/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4728 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 6.719.239,68 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).
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DECRETO N. 4.728, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 6.719.239,68 (seis
milhões, setecentos e dezenove
mil, duzentos e trinta e nove
reais e sessenta e oito
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos –
SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; e Obras e
Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.719.239,68 (seis
milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e
oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.30.00 01.000.0000 65 R$ 758.000,00
AQUISIÇÃO DE 
BICA CORRIDA E 
AGREGADOS PARA 
A MANUTENÇÃO 
VIÁRIA E OUTROS
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 128 R$ 589.380,45
PESSOAL CIVIL – 
PARCELA DIFERIDA
– FUNDEB
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 137 R$ 1.200.000,00
PESSOAL CIVIL – 
PARCELA DIFERIDA
– FUNDEB
01.20.01 08.244.0161.2.172 4.4.90.40.00 05.000.0000 246 R$ 58.499,61 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.90.39.00 01.000.0000 258 R$ 123.790,68
EXECUÇÃO DE 
OBRA DE 
REFORMA DO 
ABRIGO MUNICIPAL
01.20.02 08.244.0166.2.090 4.4.90.52.00 05.000.0000 270 R$ 71.761,06 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 05.000.0000 282 R$ 79.942,47 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.43.00 01.000.0000 284 R$ 150.000,00
TRANSFERÊNCIA P/
ENTIDADE – 
INSTITUTO ÍNDIGO 
– EMENDA 
PARLAMENTAR DA 
UNIÃO
01.20.02 08.244.0169.2.042 4.4.90.52.00 05.000.0000 300 R$ 94.585,78 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 313 R$ 406.963,44
SERVIÇOS 
DIVERSOS COM AS 
AÇÕES 
RELACIONADAS AO
FUNDO MUNICIPAL 
DO IDOSO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 02.000.0000 657 R$ 3.186.316,19
EXECUÇÃO DE 
URBANIZAÇÃO DA 
ORLA DE 
BORACÉIA – FASE 
- COMPLEMENTO 
DE EMPENHO
TOTAL R$ 6.719.239,68 
Parágrafo único. Fica incluída na dotação n. 246 a fonte de
recurso 05.000.0000 – Transferências e Convênios Federais-Vinculado, nos
termos do § 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 758.000,00
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
COTA PARTE – 
ROYALTIES
R$ 3.186.316,19
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – 
DADE 2023 – 
URBAN. ORLA DE 
BORACÉIA
R$ 304.788,92
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FNAS
R$ 406.963,44
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FUNDO 
MUNICIPAL DO 
IDOSO
R$ 123.790,68
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
COTA PARTE - 
ROYALTIES
R$ 150.000,00
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FNAS
R$ 1.789.380,45
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FUNDEB 
PARCELA 
DIFERIDA
TOTAL R$ 6.719.239,68
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de março de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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