norma nº 4733/2025

DECRETO N. 4.733, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nomeia a Comissão Municipal de
Publicização, instituída pela Lei n.
855, de 26 de junho de 2009, nos
termos que especifica.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de
2009, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como organizações sociais, e sobre a criação do Programa Municipal de
Publicização;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 3.996, de 09 de
setembro de 2022, regulamentou, nos termos da nova estrutura administrativa
estabelecida na Lei Complementar n. 169, de 10 de fevereiro de 2022, a composição
da Comissão Municipal de Publicização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo
administrativo n. 5118/2021;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam nomeados, a partir de 18 de março de
2025, para compor a COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, nos termos da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal
n. 3.996, de 09 de setembro de 2022, os seguintes membros:
I – como membros efetivos:
a) Danilo Santos Monteiro Aita, Registro Funcional n. 6174, na
qualidade de representante do Prefeito Municipal, que será o seu Presidente nato;
b) Ênio Xavier, Registro Funcional n. 1504, na qualidade de
Procurador Geral do Município; 
c) Luiz Carlos Rachid, Registro Funcional n. 868, na qualidade de
Secretário Municipal de Obras e Habitação;
d) Tarcísio Pereira Lima, Registro Funcional n. 6152, na qualidade
de Secretário Municipal de Planejamento Urbano;
e) Danilo Lerne Filho, Registro Funcional n. 5667, na qualidade de
Secretário Municipal de Administração;
f) Mirian Cajazeira Vasques Martins Diniz, Registro Funcional n.
4725, na qualidade de Secretária Municipal da Fazenda;
g) Adriel Mackoviak, na qualidade de servidor efetivo da Câmara
Municipal de Bertioga, indicado pelo Plenário do Poder Legislativo Bertioguense.
II – como membros transitórios: 
a) Fabiana Paviani, na qualidade de titular da Secretaria Municipal
de Saúde;
b) Ana Paula Martins, na qualidade de representante do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 18 de março de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 19 de março de 2025. (PA n. 5118/2021)
 
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município