norma nº 4737/2025

DECRETO N. 4.737, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Reajusta o valor mensal do
Cartão Alimentação concedido
aos servidores públicos
municipais do quadro de
provimento efetivo da Prefeitura
do Município de Bertioga.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei
Municipal n. 1.258, de 26 de abril de 2017, que dispõe que o Cartão
Alimentação será reajustado anualmente, na mesma data da revisão geral
anual do funcionalismo público, sendo o percentual de reajuste definido por
decreto municipal, nunca inferior ao índice concedido na revisão geral anual;
CONSIDERANDO que o índice de revisão geral anual
concedido para o exercício 2025 corresponde a 4,83% (quatro inteiros e oitenta
e três centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal n. 1.668, de 21 de
março de 2025;
DECRETA:
Art. 1º O valor mensal do CARTÃO ALIMENTAÇÃO
concedido aos servidores públicos municipais do quadro de provimento efetivo
da Prefeitura do Município de Bertioga fica REAJUSTADO para R$ 500,00
(quinhentos reais), nos termos da Lei Municipal n. 1.258, de 26 de abril de
2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 21 de março de 2025. (PA n. 9390/2024)
Marcelo Heleno Vilares 
Prefeito do Município