norma nº 4745/2025

Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Damned ViCAÇA
DECRETO N. 4.745, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 526.897,00
(quinhentos e vinte e seis mil,
oitocentos e noventa e sete reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação — SE; e
Saúde - SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 526.897,00
(quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROSA RACA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
MERENDA ESCOLAR —
01.19.08 | 12.306.0058.2.272 | 3.3.90.30.00 | 05.000.0000 | 215 | R$ 306.897,00 AGRICULTURA FAMILIAR
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS PARA
ATENÇÃO BÁSICA
01.25.01 | 10,.301.0122.2.063 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 524 | R$ 220.000,00
TOTAL R$ 526.897,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
NATUREZA
UNID | PRESTA DA VÍNCULO | DOT | VALOR RECURSO
DESPESA
EXCESSO DE
R$ 306.897,00 ARRECADAÇÃO —
TRANSE. PNAE
SUPERÁVIT
R$ 220.000,00 | FINANCEIRO — COTA
PARTE - ROYALTIES
TOTAL R$ 526.897,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município