norma nº 4749/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 16 de abril de 2025.
DECRETO N. 4.749, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 152.079,76 (cento e
cinquenta e dois mil, setenta e
nove reais e setenta e seis
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda – SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 152.079,76 (cento e
cinquenta e dois mil, setenta e nove reais e setenta e seis centavos), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02 08.244.0166.2.090 3.3.50.43.00 05.000.0000 265 R$ 97.199,76
ADITAMENTO DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO DE 
EXECUÇÃO DE AÇÕES 
CADASTRAIS E BUSCA PARA
INSERÇÃO E/OU 
ATUALIZAÇÃO DE 
CADÚNICO
01.20.02 08.244.0166.2.090 3.3.90.34.00 05.000.0000 268 R$ 54.880,00
ADITAMENTO DO TERMO DE 
COLABORAÇÃO DE 
EXECUÇÃO DE AÇÕES 
CADASTRAIS E BUSCA PARA
INSERÇÃO E/OU 
ATUALIZAÇÃO DE 
CADÚNICO
TOTAL R$ 152.079,76
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 152.079,76 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – FNAS
TOTAL R$ 152.079,76 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município