norma nº 4763/2025

DECRETO N. 4.763, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do
Instituto Nacional de Gestão
para Excelência em Saúde, nos
termos da Lei Municipal n. 855,
de 26 de junho de 2009 e suas
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 01/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto o INSTITUTO NACIONAL DE
GESTÃO PARA EXCELÊNCIA EM SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 26.649.485/0001-32, fica
qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a
habilitá-la à celebração de Contrato de Gestão com a Administração Pública
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para
gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais e dos
serviços de saúde do Hospital Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento,
Serviço de Apoio e Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para atender as usuários SUS da
rede de saúde municipal de Bertioga, observadas, na oportunidade, as normas
legais e regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de abril de 2025. (PA n. 1014/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município