norma nº 4768/2025

DECRETO N. 4.768, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a qualificação da
Agindo Juntos Geramos - AJG,
nos termos da Lei Municipal n.
855, de 26 de junho de 2009 e
suas alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 01/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto a AGINDO JUNTOS GERAMOS -
AJG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ
sob o n. 07.032.003/0001-56, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL
da área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de Contrato de Gestão
com a Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde, para gerenciamento, operacionalização e execução das ações
assistenciais e dos serviços de saúde do Hospital Municipal de Bertioga, Pronto
Atendimento, Serviço de Apoio e Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para atender as usuários SUS da
rede de saúde municipal de Bertioga, observadas, na oportunidade, as normas
legais e regulamentares pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025. (PA n. 3790/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município