norma nº 4775/2025

DECRETO N. 4.775, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a qualificação da
Santa Casa de Misericórdia de
Oliveira dos Campinhos – INSV
– Instituto de Saúde Nossa
Senhora da Vitória, nos termos
da Lei Municipal n. 855, de 26
de junho de 2009 e suas
alterações.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social deve ser efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade atendeu aos requisitos
específicos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho
de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009, bem como o disposto
no Edital de Chamada Pública n. 01/2025;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA
SENHORA DA VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n. 13.824.560/0001-02, fica qualificada como
ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à
celebração de Contrato de Gestão com a Administração Pública Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para gerenciamento,
operacionalização e execução das ações assistenciais e dos serviços de saúde
do Hospital Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento, Serviço de Apoio e
Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), para atender as usuários SUS da rede de saúde municipal
de Bertioga, observadas, na oportunidade, as normas legais e regulamentares
pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025. (PA n. 3816/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município