norma nº 4776/2025

DECRETO N. 4.776, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto Municipal n.
4.672, de 27 de dezembro de
2024, que dispõe sobre
qualificação de entidade nos
termos da Lei Municipal n. 855,
de 26 de junho de 2009.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação de atualização cadastral
requerida pela Associação Beneficente SIGS – Serviço de Inovação e Gestão
em Saúde (anteriormente denominada com a razão social Associação
Beneficente SHDSS);
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.672, de 27 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre qualificação de entidade nos termos da
Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Por este Decreto a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
SIGS – SERVIÇO DE INOVAÇÃO E GESTÃO EM SAÚDE,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n. 04.309.847/0001-03, fica qualificada como
ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a
habilitá-la à celebração de contrato de gestão com a
Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, em relação às unidades de alta, média e
baixa complexidade, no Município de Bertioga, observadas, na
oportunidade, as normas legais e regulamentares pertinentes.”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025. (PA n. 8430/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município