norma nº 4779/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
DECRETO N. 4.779, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre alteração orçamentária,
por remanejamento, transferência e
transposição, no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de R$
99.519,71 (noventa e nove mil,
quinhentos e dezenove reais e setenta
e um centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos – SU;
Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Meio Ambiente
– SM; e Turismo e Cultura – ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento,
transferência e transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor
de R$ 99.519,71 (noventa e nove mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e um
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 57 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 106 R$ 11.000,00 PESSOAL CIVIL
01.20.02 08.244.0167.2.125 3.3.90.30.00 01.000.0000 274 R$ 1.000,00 
13º CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.20.02 08.244.0167.2.125 3.3.90.39.00 01.000.0000 275 R$ 20.000,00
13º CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.20.02 08.244.0167.2.125 3.3.90.39.00 05.000.0000 275 R$ 20.000,00
13º CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.21.01 18.542.0182.2.235 4.4.90.52.00 06.000.0000 354 R$ 27.519,71
AQUISIÇÃO DE TRICICLO
ELÉTRICO PARA A 
COLETA SELETIVA
01.43.02 23.695.0233.2.055 4.4.90.39.00 01.000.0000 852 R$ 5.000,00 
CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS PARA 
INSTALAÇÃO DE AR 
CONDICIONADO – NOVO 
PRÉDIO DA SECRETARIA
DE TURISMO E CULTURA
TOTAL R$ 99.519,71 
Parágrafo único. Ficam incluídas na dotação nº 275, a fonte de
recurso 05.000.0000 e, na dotação nº 354 a fonte de recurso 06.000.0000 – Outras
Fontes de Recursos, nos termos da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento,
transferência e transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas
com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 149 R$ 11.000,00 VINCULADO
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 225 R$ 15.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0167.2.125 4.4.90.40.00 01.000.0000 276 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0167.2.125 4.4.90.52.00 01.000.0000 277 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0167.2.125 4.4.90.52.00 05.000.0000 277 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 06.000.0000 660 R$ 27.519,71 VINCULADO
01.43.02 23.695.0233.2.055 3.3.90.39.00 01.000.0000 850 R$ 5.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 99.519,71
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município