norma nº 4780/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
DECRETO N. 4.780, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 3.552.208,76 (três
milhões, quinhentos e
cinquenta e dois mil, duzentos
e oito reais e setenta e seis
centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos
– SU; Educação – SE; Meio Ambiente – SM; Segurança e Mobilidade – SC; e
Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$
3.552.208,76 (três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oito
reais e setenta e seis centavos), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0042.2.167 3.3.90.39.00 01.000.0000 79 R$ 1.725.000,00
APOSTILAMENTO 
(REAJUSTE 
PREVISTO EM 
CONTRATO) – 
CONTRATO DE 
EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE 
LIMPEZA URBANO 
NO MUNICÍPIO
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.92.00 01.000.0000 121 R$ 30.806,81
LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS PARA 
ATENDER A 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO – D.E.A.
01.19.08 12.306.0058.2.272 3.3.90.39.00 05.000.0000 216 R$ 761.886,70
COMPLEMENTO DE 
EMPENHO REF. 
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE 
FORNECIMENTO E 
PREPARO DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR
01.21.02 18.541.0184.2.252 4.4.90.51.00 06.000.0000 364 R$ 158.693,25 AQUISIÇÃO DE 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
TRICICLO ELÉTRICO 
PARA COLETA 
SELETIVA
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 454 R$ 200.000,00
COMPLEMENTO DE 
EMPENHO REF. AS 
DESPESAS DE 
ABASTECIMENTO 
DA FROTA DE 
TRÂNSITO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 05.000.0000 456 R$ 500.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE – 
GERENCIAMENTO 
DE SISTEMA DE 
MONITORAMENTO 
DE TRÂNSITO EM 
TEMPO REAL – 
(COIBE)
01.23.04 04.122.0107.1.096 4.4.90.52.00 01.000.0000 464 R$ 70.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
PLATAFORMA PARA 
O VEÍCULO 
RENAULT/MASTER
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.48.00 01.000.0000 665 R$ 105.822,00
AUXÍLIO ALUGUEL – 
FAMÍLIAS 
REINTEGRADAS – 
NÚCLEO VISTA 
LINDA PRAIA
TOTAL R$ 3.552.208,76
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme
segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 105.822,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO
R$ 158.693,25 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – TAC 
MICRODRENAGEM –
JD. INDAIA E JD 
VISTA LINDA
R$ 30.806,81 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – COTA 
PARTE – ROYALTIES
R$ 52.774,69 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – PNAE
R$ 685.164,76 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – 
PNAE
R$ 23.947,25 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – 
SALÁRIO EDUCAÇÃO
R$ 1.725.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – COTA 
PARTE – ROYALTIES
R$ 700.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FUMAT MULTAS
R$ 70.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – 
FUMAT ESTADIA
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
TOTAL R$ 3.552.208,76
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município