norma nº 4781/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
DECRETO N. 4.781, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 303.000,00
(trezentos e três mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Governo e Gestão
Institucional – SG; Serviços Urbanos – SU; Meio Ambiente – SM; Planejamento
Urbano – SP; Segurança e Mobilidade – SC; Procuradoria Geral do Município –
PG; Administração – SA; e Esporte e Lazer – SL;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 303.000,00 (trezentos
e três mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 4 R$ 4.000,00
PESSOAL CIVIL – 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 57 R$ 30.000,00 PESSOAL CIVIL
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 317 R$ 160.000,00 PESSOAL CIVIL
01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 379 R$ 6.000,00 PESSOAL CIVIL
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 403 R$ 4.000,00
PESSOAL CIVIL – 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 679 R$ 4.000,00
PESSOAL CIVIL – 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
01.32.01 04.122.0211.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 700 R$ 11.000,00 PESSOAL CIVIL
01.32.01 04.122.0211.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 701 R$ 18.000,00
PESSOAL CIVIL – 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 774 R$ 66.000,00 PESSOAL CIVIL – 
D.E.A.
TOTAL R$ 303.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 1 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 56 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 59 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 315 R$ 60.000,00 ORDINÁRIO
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 320 R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 381 R$ 6.000,00 ORDINÁRIO
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 400 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO
01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 676 R$ 4.000,00 ORDINÁRIO
01.32.01 04.122.0211.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 698 R$ 18.000,00 ORDINÁRIO
01.32.01 04.122.0211.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 699 R$ 11.000,00 ORDINÁRIO
01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 771 R$ 66.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 303.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município