norma nº 4783/2025

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 25 de abril de 2025.
DECRETO N. 4.783, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.43.02 23.695.0233.2.055 4.4.90.52.00 '01.000.0000 855 R$ 60.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL 
PERMANENTE PARA 
O NOVO IMÓVEL DA 
SECRETARIA DE 
TURISMO E 
CULTURA
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 60.000,00 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO – FETUR
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município