norma nº 4786/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Batnednia
DECRETO N. 4.786, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento da Câmara
Municipal de Bertioga, no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROA CA DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
CONTRATAÇÃO DE
02.04.01 | 01.031.0002.2.021 | 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 | 859 | R$ 270.000,00 STE AEIOS
TOTAL R$ 270.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA fi
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.1.002 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 856 | R$ 270.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 270.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 29 de abril de 2025.