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norma nº 4787/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4787 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
native_id7328

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
£ G
Csdância Batnednia
DECRETO N. 4.787, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por
remanejamento, no orçamento
do Poder Executivo Municipal,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação — SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROA CA DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PESSOAL CIVIL-
01.19.01 | 12.122.0051.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 407 | R$ 18.000,00 DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR
PESSOAL CIVIL —
01.19.01 | 12.122.0051.2.020 | 3.3.90.49.00 | 01.000.0000 110 | R$ 2.000,00 DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento, de que trata
o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA ú
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 | 04.122.0021.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 1 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de abril de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 29 de abril de 2025.

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