norma nº 4797/2025

Estância Batnednia
DECRETO N. 4.797, DE 09 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios
com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio de
suas Secretarias.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo
administrativo n. 3212/2024;
DECRETA:
. Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
CONVENIOS com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias,
bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Parágrafo único. Também ficam autorizadas as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula do
respectivo instrumento firmado.
Art. 2º As despesas decorrentes correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de maio de 2025. (PA n. 3212/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município