norma nº 4799/2025

DECRETO N. 4.799, DE 12 DE MAIO DE 2025
Concede isenção de tarifa para o
transporte público coletivo de passageiros
no âmbito do Município de Bertioga no dia
19 de maio de 2025, nos termos que
especifica.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a data comemorativa da emancipação político￾administrativa do Município de Bertioga, comemorada anualmente no dia 19 de maio,
feriado municipal, nos termos do art. 168, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a possibilidade de possibilitar aos moradores o acesso
ao desfile cívico, tradicionalmente realizado na data em questão;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a ISENÇÃO DE TARIFA, no âmbito do Município
de Bertioga, destinada a oferecer, gratuitamente, aos cidadãos, transporte coletivo urbano
municipal no DIA 19 DE MAIO DE 2025, em comemoração à emancipação político￾administrativa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 12 de maio de 2025. (PA n. 3619/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município