norma nº 4801/2025

DECRETO N. 4.801, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de
R$ 291.037,79 (duzentos e
noventa e um mil, trinta e sete
reais e setenta e nove centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Trabalho
e Renda – SD; e Meio Ambiente – SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 291.037,79 (duzentos e
noventa e um mil, trinta e sete reais e setenta e nove centavos), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.92.00 01.000.0000 242 R$ 2.503,12 
REAJUSTE 
CONTRATUAL DE 
LOCAÇÃO – 
CONSELHO TUTELAR –
2023 E 2024
01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.43.00 01.000.0000 284 R$ 8.534,67 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
01.21.02 18.541.0185.2.255 3.3.90.39.00 01.000.0000 369 R$ 280.000,00 
REALIZAÇÃO DO 
FESTIVAL DA MATA 
ATLÂNTICA E 
ATIVIDADES DA 
SEMANA DO MEIO 
AMBIENTE
TOTAL R$ 291.037,79 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 221 R$ 2.503,13 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.90.34.00 01.000.0000 286 R$ 8.534,67 ORDINÁRIO
01.21.02 18.541.0184.2.252 3.3.90.36.00 01.000.0000 358 R$ 280.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 291.037,79
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de maio de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município