norma nº 4802/2025

DECRETO N. 4.802, DE 16 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 54.280,00
(cinquenta e quatro mil, duzentos e
oitenta reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda
– SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 54.280,00 (cinquenta e quatro
mil, duzentos e oitenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.90.39.00 02.000.0000 258 R$ 34.720,00
SEMINÁRIO DE 
MACROATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA-SÓCIO 
ASSISTENCIAL
01.20.02 08.243.0169.2.077 4.4.90.52.00 02.000.0000 259 R$ 19.560,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
PARA IMPLANTAÇÃO DA 
VIGILÂNCIA SÓCIO 
ASSISTENCIAL
TOTAL R$ 54.280,00 
Parágrafo único. Fica incluída na dotação n. 259 a fonte de recurso
02.000.0000, nos termos do § 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de
2024.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de
superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 34.720,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FEAS
R$ 19.560,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 
FEAS
VIG SÓCIO ASSISTENCIAL
TOTAL R$ 54.280,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de maio de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município