norma nº 4804/2025

Ro 7 ja
Estância Buirediric
DECRETO N. 4.804, DE 21 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 216.200,00
(duzentos e dezesseis mil e duzentos
reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 216.200,00 (duzentos e
dezesseis mil e duzentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROSA A DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
01.25.01 10.301.0122.2.020 | 3.1.90.11.00 | 05.000.0000 506 |R$ 216.200,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 216.200,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação, conforme segue:
NATUREZA
UNID PROL A DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO — BLAPS
R$ 216.200,00 | AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
TOTAL R$ 216.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de maio de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 21 de maio de 2025.