| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| native_id | 7352 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de São Paulo £ G Csdância Batnednia DECRETO N. 4.810, DE 23 DE MAIO DE 2025 Prefeitura do Município de Bertioga Abre Crédito Adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.676, de 20 de maio de 2025, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | PROSA TEA DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA MANUTENÇÃO DA 02.04.01 | 01.031.0002.2.099 | 3.1.90.07.00 | 01.000.0000 R$ 10.000,00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TOTAL R$ 10.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DA DESPESA 02.04.01 | 01.031.0002.2.099 | 3.1.90.16.00 [01.000.0000]| 869 [R$ 10.000,00 ORDINÁRIO TOTAL [R$ 10.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de maio de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município