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norma nº 4810/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4810 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Estado de São Paulo
£ G
Csdância Batnednia
DECRETO N. 4.810, DE 23 DE MAIO DE 2025
Prefeitura do Município de Bertioga
Abre Crédito Adicional Especial
no
orçamento
da Câmara
Municipal de Bertioga, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.676, de 20 de
maio de 2025, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROSA TEA DA víNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
MANUTENÇÃO DA
02.04.01 | 01.031.0002.2.099 | 3.1.90.07.00 | 01.000.0000 R$ 10.000,00 | PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o art. 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
02.04.01 | 01.031.0002.2.099 | 3.1.90.16.00 [01.000.0000]| 869 [R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL [R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de maio de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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