| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4812 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil reais). |
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Ro 7 ja Estância Buirediric DECRETO N. 4.812, DE 29 DE MAIO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil reais). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos — SU; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA . DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA FUNCIONAL UNID | pROGRAMÁTICA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA 01.18.01 | 15.452.0043.2.143 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 80 | R$ 5.950.000,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS TOTAL R$ 5.950.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue: NATUREZA UNID | PROGEANIICA DA víNcULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 4.620.000,00 - COTA-PARTE ROYALTIES EXCESSO DE R$ 1.330.000,00 | ARRECADAÇÃO - TAXA DE COLETA DE LIXO TOTAL R$ 5.950.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de maio de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 29 de maio de 2025.