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norma nº 4824/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4824 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 20.226,88 (vinte mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).
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DECRETO N. 4.824, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 20.226,88
(vinte mil, duzentos e vinte e seis reais
e oitenta e oito centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
– SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 20.226,88 (vinte mil, duzentos e
vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.30.00 01.000.0000 236 R$ 5.000,00 
AQUISIÇÃO DE PISO PARA A 
NOVA SEDE DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, TRABALHO E 
RENDA
01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.32.00 02.000.0000 261 R$ 15.226,88
MATERIAL PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
ENXOVAL E FRALDAS
TOTAL R$ 20.226,88 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.33.00 01.000.0000 238 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.30.00 02.000.0000 260 R$ 15.226,88 VINCULADO
TOTAL R$ 20.226,88 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de junho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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