| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, da área pública municipal que especifica à Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço – AARSL. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Ro G Estância Batnednia DECRETO N. 4.826, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, da área pública municipal que especifica à Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço — AARSL. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço — AARSL solicitou permissão de uso de área pública para a construção de um novo portal de entrada/saída do Loteamento da Riviera; CONSIDERANDO que se trata de bem público comum, e que a permissão de uso é feita a título não oneroso e precário, não gerando para a permissionária nenhum valor financeiro ou viabilizando qualquer tipo de arrecadação ou benefício; CONSIDERANDO que a caberá a permissionária cuidar da zeladoria do espaço, custeando por si só os gastos para tal zelo, além de outras obrigações decorrentes; CONSIDERANDO que a permissionária não poderá impedir ou de qualquer forma inibir o livre trânsito de pessoas e veículos no local da permissão de uso; CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria Municipal Municipal de Meio Ambiente, ressalvada a necessidade de licenciamento ambiental, em sendo o caso de supressão de vegetação e/ou corte de árvores isoladas, que deverá ser tratado conjuntamente com a aprovação do projeto de construção; CONSIDERANDO o parecer favorável do Departamento de Mobilidade, Trânsito e Transporte, ressalvada a necessidade de Estudo de Impacto no Trânsito, conforme exigido pela legislação federal vigente; CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com a ressalva de que fica o atendimento às exigências técnicas estabelecido como condicionante no momento da solicitação de alvará de construção, conforme trâmite regular no sistema Aprova Digital; CONSIDERANDO que tal medida atende ao interesse público, pois a construção de um novo portal trará uma significativa melhoria do sistema viário na Riviera de São Lourenço; Prefeitura do Município de Bertioga Ro G Estância Batnednia CONSIDERANDO os documentos juntados aos autos do processo administrativo n. 2995/2025; DECRETA: Art. 1º Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO - AARSL, inscrita no CNPJ sob o n. 44.311.157/0001-03, com sede no Passeio do Ipê, n. 52, Módulo Palmares, na Riviera de São Lourenço de São Lourenço, em Bertioga/SP, a título precário e gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, PERMISSÃO DE USO da área pública municipal, classificada como bem de uso comum, a seguir descrita, para a construção de um novo portal de entrada/saída do Loteamento da Riviera, em Bertioga/SP: “Se inicia em ponto localizado a 1.612,18m. do início da Avenida Aprovada 328, junto a divisa com o Sistema de Recreio Privativo Equipável — PEO4, denominado Ponto A. Do ponto A, segue em linha reta, perpendicular ao alinhamento da Avenida Aprovada 328, por 32,00m., até encontrar o Ponto B, localizado junto ao alinhamento da Avenida Aprovada 328 com a divisa do empreedimento Riviera de São Lourenço. Do ponto B, deflete a esquerda e segue pelo referido alinhamento por 12,60m., até encontrar o Ponto C. Do Ponto C, deflete a esquerda e segue, perpendicular ao alinhamento da Avenida Aprovada 328, por 32,00m., até encontrar o Ponto D, localizado junto ao alinhamento da Avenida Aprovada 328 com o Sistema de Recreio Privativo Equipável — PEO4. Do Ponto D, deflete a esquerda e segue pelo referido alinhamento, por 12,60m., até encontrar o Ponto A, início desta descrição, encerrando a área de 403,20m?”. Art. 2º A presente permissão de uso fica condicionada à utilização do bem pela permissionária para o fim específico a que se destina, de acordo com as condições e normas estabelecidas no Termo de Permissão de Uso, parte integrante deste Decreto. Art. 3º Incumbe à permissionária zelar pela conservação do bem ora cedido durante sua utilização, respondendo pelos danos que vier a lhe causar, direta ou indiretamente, bem como a terceiros. Art. 4º A presente permissão de uso não gera direito ou privilégio à permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a critério exclusivo da permitente e desde que o interesse público o exija, sem que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação. Art. 5º Toda e qualquer acessão a ser introduzida na área pública supracitada será custeada pela permissionária e será incorporada ao imóvel, não gerando qualquer direito à indenização ou retenção a esta. Estado de São Paulo Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de junho de 2025. (PA n. 2995/2025) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município Prefeitura do Município de Bertioga TERMO DE PERMISSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 68.020.916/0001-47 , com endereço na Rua Luiz Pereira de Campos, nº 901, Centro, Bertioga, neste ato representada pelo Senhor Prefeito Municipal, , (nacionalidade), (estado civil), portador da Cédula de Identidade RG nº , doravante denominada PERMITENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO - AARSL, inscrita no CNPJ sob o n. 44.311.157/0001-03, com sede no Passeio do Ipê, n. 52, Módulo Palmares, na Riviera de São Lourenço de São Lourenço, em Bertioga/SP, tendo como representante o (cargo), o Sr(a) , (nacionalidade), (estado civil), portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº + doravante denominado PERMISSIONÁRIO, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto da presente PERMISSÃO DE USO a área pública, classificada como bem de uso comum, descrita às fls. 06, dos autos do processo administrativo n. 2995/2025, destinada a construção de um novo portal de entrada/saída do Loteamento da Riviera, em Bertioga/SP, com área de 403,20 m?, de Propriedade da PERMITENTE, assumindo a PERMISSIONÁRIA a responsabilidade e encargos decorrentes da manutenção e conservação desta, sem qualquer custo ao PERMITENTE. Toda e qualquer acessão a ser introduzida na área pública supracitada será custeada pela PERMITENTE e será incorporada ao imóvel, não gerando a esta qualquer direito à indenização ou retenção. CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE: O bem, objeto desta PERMISSÃO DE USO, destina-se, exclusivamente, à PERMITENTE. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO: A presente PERMISSÃO DE USO é concedida pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, podendo, porém, em caráter eminentemente precário, sem indenização de qualquer espécie ou natureza, ser revogada a qualquer tempo, condição neste ato expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, caso ocorra desvio de finalidade ou infração a qualquer dos dispositivos legais que autorizam a presente permissão. CLÁUSULA QUARTA: Prefeitura do Município de Bertioga Ro G Estância Batnednia DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO: É obrigado a conservar a área mantendo-a em perfeito estado de conservação e higiene, sendo facultado a PERMITENTE a qualquer tempo e sem prévia comunicação vistoriar a área. Parágrafo único. Cabe ainda ao PERMISSIONÁRIO: | — obter junto à Prefeitura do Município de Bertioga o alvará de construção, desde que atendidas todas as exigências apontadas pelas Secretarias Municipais nos autos do processo administrativo n. 2995/2025, arcando com os custos decorrentes, conforme a legislação vigente; Il — obter junto aos órgãos competentes, em sendo o caso, a devida licença ambiental para supressão de vegetação e/ou corte de árvores isoladas e todas as que forem necessárias para cumprir a legislação estadual, municipal e federal; Il — apresentar o Estudo de Impacto no Trânsito, conforme exigido pela legislação federal vigente; IV — cumprir as exigências técnicas estabelecidas como condicionantes no momento da solicitação de alvará de construção, conforme trâmite regular no sistema Aprova Digital; V — construir o portal de acordo com as legislações vigentes, arcando com os custos de instalação, manutenção e conservação; VI — devolver a área ao término da permissão, responsabilizando-se pela retirada de eventuais instalações e/ou equipamentos, conforme deliberação da PERMITENTE; VII — responsabilizar-se por qualquer dano causado a imóveis lindeiros, a terceiros em caso de problemas com a instalação do portal e funcionamento, bem como acidentes em caso de sinistro provocado por ações da natureza (temporais, vendavais, etc); e, VIll — pagar em dia as despesas de energia elétrica, água e demais contribuições devidas à municipalidade, em sendo o caso. CLÁUSULA QUINTA: DAS PROIBIÇÕES: É proibido ao PERMISSIONÁRIO: | — comercializar produtos e/ou serviços no portal, sem a prévia anuência da PERMITENTE; Il — a produção de ruídos sonoros através de aparelhos de som, televisores, telões, megafones e eletroeletrônicos em geral; Ill — permitir a gerência do espaço, por menores de 18 (dezoito) anos; IV— a transferência da permissão, por qualquer forma; V— usar área fora dos limites do espaço concedido; VI — inibir, dificultar ou impedir o trânsito de pessoas e veículos pelo local; e, VII — auferir qualquer tipo de renda com a permissão de uso em questão. CLÁUSULA SEXTA: DAS PENALIDADES: Constitui falta grave: | — o descumprimento de quaisquer das disposições do presente termo e da legislação vigente; Il — o não atendimento às notificações da PERMITENTE no prazo estipulado; Prefeitura do Município de Bertioga HI — a prática ou permissão de ato ilícito dentro das dependências do portal. 8 1º Na primeira falta grave o PERMISSIONÁRIO será notificado para a correção do ato que ensejou a falta, ou o oferecimento da defesa no prazo de 05 (cinco) dias. 8 2º Em caso de reincidência, o PERMISSIONÁRIO será notificado para oferecer defesa no mesmo prazo, ocasião em que a PERMITENTE, constatada a falta, procederá a rescisão do presente Termo de Permissão. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO: O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá ser rescindido: | — a qualquer momento, a critério da PERMITENTE, independentemente de indenização, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a desocupação; Il — em razão de descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo; II — a pedido do PERMISSIONÁRIO, comprovando-se a quitação de todos os encargos existentes até a data, decorrentes do exercício da atividade. CLÁUSULA OITAVA: FORO: Fica eleito o Foro desta Comarca de Bertioga, Estado de São Paulo para conhecer e dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Permissão de Uso, renunciando o PERMISSIONÁRIO a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim acordados com cláusulas avençadas, assinam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo. Bertioga, . (PA n. 2995/2025) Prefeito do Município Permitente ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO - AARSL Permissionária Testemunhas: Nome Nome RG. RG.