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norma nº 4826/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4826 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaConcede permissão de uso, a título precário e gratuito, da área pública municipal que especifica à Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço – AARSL.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Ro G
Estância Batnednia
DECRETO N. 4.826, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Concede permissão de uso, a
título precário e gratuito, da
área pública municipal que
especifica à Associação dos
Amigos da Riviera de São
Lourenço — AARSL.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Associação dos Amigos da Riviera de
São Lourenço — AARSL solicitou permissão de uso de área pública para a
construção de um novo portal de entrada/saída do Loteamento da Riviera;
CONSIDERANDO que se trata de bem público comum, e que a
permissão de uso é feita a título não oneroso e precário, não gerando para a
permissionária nenhum valor financeiro ou viabilizando qualquer tipo de
arrecadação ou benefício;
CONSIDERANDO que a caberá a permissionária cuidar da
zeladoria do espaço, custeando por si só os gastos para tal zelo, além de
outras obrigações decorrentes;
CONSIDERANDO que a permissionária não poderá impedir ou
de qualquer forma inibir o livre trânsito de pessoas e veículos no local da
permissão de uso;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria Municipal
Municipal de Meio Ambiente, ressalvada a necessidade de licenciamento
ambiental, em sendo o caso de supressão de vegetação e/ou corte de árvores
isoladas, que deverá ser tratado conjuntamente com a aprovação do projeto de
construção;
CONSIDERANDO o parecer favorável do Departamento de
Mobilidade, Trânsito e Transporte, ressalvada a necessidade de Estudo de
Impacto no Trânsito, conforme exigido pela legislação federal vigente;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, com a ressalva de que fica o atendimento às
exigências técnicas estabelecido como condicionante no momento da
solicitação de alvará de construção, conforme trâmite regular no sistema
Aprova Digital;
CONSIDERANDO que tal medida atende ao interesse público,
pois a construção de um novo portal trará uma significativa melhoria do sistema
viário na Riviera de São Lourenço;
Prefeitura do Município de Bertioga
Ro G
Estância Batnednia
CONSIDERANDO os documentos juntados aos autos do
processo administrativo n. 2995/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA
RIVIERA DE SÃO LOURENÇO - AARSL, inscrita no CNPJ sob o n.
44.311.157/0001-03, com sede no Passeio do Ipê, n. 52, Módulo Palmares, na
Riviera de São Lourenço de São Lourenço, em Bertioga/SP, a título precário e
gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período,
PERMISSÃO DE USO da área pública municipal, classificada como bem de
uso comum, a seguir descrita, para a construção de um novo portal de
entrada/saída do Loteamento da Riviera, em Bertioga/SP:
“Se inicia em ponto localizado a 1.612,18m. do início da
Avenida Aprovada 328, junto a divisa com o Sistema de
Recreio Privativo Equipável — PEO4, denominado Ponto A. Do
ponto A, segue em linha reta, perpendicular ao alinhamento da
Avenida Aprovada 328, por 32,00m., até encontrar o Ponto B,
localizado junto ao alinhamento da Avenida Aprovada 328 com
a divisa do empreedimento Riviera de São Lourenço. Do ponto
B, deflete a esquerda e segue pelo referido alinhamento por
12,60m., até encontrar o Ponto C. Do Ponto C, deflete a
esquerda e segue, perpendicular ao alinhamento da Avenida
Aprovada 328, por 32,00m., até encontrar o Ponto D, localizado
junto ao alinhamento da Avenida Aprovada 328 com o Sistema
de Recreio Privativo Equipável — PEO4. Do Ponto D, deflete a
esquerda e segue pelo referido alinhamento, por 12,60m., até
encontrar o Ponto A, início desta descrição, encerrando a área
de 403,20m?”.
Art. 2º A presente permissão de uso fica condicionada à
utilização do bem pela permissionária para o fim específico a que se destina,
de acordo com as condições e normas estabelecidas no Termo de Permissão
de Uso, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Incumbe à permissionária zelar pela conservação do
bem ora cedido durante sua utilização, respondendo pelos danos que vier a lhe
causar, direta ou indiretamente, bem como a terceiros.
Art. 4º A presente permissão de uso não gera direito ou
privilégio à permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo,
a critério exclusivo da permitente e desde que o interesse público o exija, sem
que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.
Art. 5º Toda e qualquer acessão a ser introduzida na área
pública supracitada será custeada pela permissionária e será incorporada ao
imóvel, não gerando qualquer direito à indenização ou retenção a esta.
Estado de São Paulo
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de junho de 2025. (PA n. 2995/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Prefeitura do Município de Bertioga
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob nº 68.020.916/0001-47 , com endereço na Rua Luiz Pereira de
Campos, nº 901, Centro, Bertioga, neste ato representada pelo Senhor Prefeito
Municipal, , (nacionalidade), (estado civil), portador da Cédula de
Identidade RG nº , doravante denominada PERMITENTE, e a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO - AARSL,
inscrita no CNPJ sob o n. 44.311.157/0001-03, com sede no Passeio do Ipê, n.
52, Módulo Palmares, na Riviera de São Lourenço de São Lourenço, em
Bertioga/SP, tendo como representante o (cargo), o
Sr(a) , (nacionalidade), (estado civil), portador
da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº
+ doravante denominado PERMISSIONÁRIO, assinam o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO OBJETO: Constitui objeto da presente PERMISSÃO DE USO a área
pública, classificada como bem de uso comum, descrita às fls. 06, dos autos do
processo administrativo n. 2995/2025, destinada a construção de um novo
portal de entrada/saída do Loteamento da Riviera, em Bertioga/SP, com área
de 403,20 m?, de Propriedade da PERMITENTE, assumindo a
PERMISSIONÁRIA a responsabilidade e encargos decorrentes da manutenção
e conservação desta, sem qualquer custo ao PERMITENTE.
Toda e qualquer acessão a ser introduzida na área pública supracitada será
custeada pela PERMITENTE e será incorporada ao imóvel, não gerando a esta
qualquer direito à indenização ou retenção.
CLÁUSULA SEGUNDA:
DA FINALIDADE: O bem, objeto desta PERMISSÃO DE USO, destina-se,
exclusivamente, à PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA:
DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO: A presente PERMISSÃO DE USO é concedida
pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, podendo, porém,
em caráter eminentemente precário, sem indenização de qualquer espécie ou
natureza, ser revogada a qualquer tempo, condição neste ato expressamente
reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, caso ocorra desvio de finalidade ou
infração a qualquer dos dispositivos legais que autorizam a presente
permissão.
CLÁUSULA QUARTA:
Prefeitura do Município de Bertioga
Ro G
Estância Batnednia
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO: É obrigado a conservar a área
mantendo-a em perfeito estado de conservação e higiene, sendo facultado a
PERMITENTE a qualquer tempo e sem prévia comunicação vistoriar a área.
Parágrafo único. Cabe ainda ao PERMISSIONÁRIO:
| — obter junto à Prefeitura do Município de Bertioga o alvará de construção,
desde que atendidas todas as exigências apontadas pelas Secretarias
Municipais nos autos do processo administrativo n. 2995/2025, arcando com os
custos decorrentes, conforme a legislação vigente;
Il — obter junto aos órgãos competentes, em sendo o caso, a devida licença
ambiental para supressão de vegetação e/ou corte de árvores isoladas e todas
as que forem necessárias para cumprir a legislação estadual, municipal e
federal;
Il — apresentar o Estudo de Impacto no Trânsito, conforme exigido pela
legislação federal vigente;
IV — cumprir as exigências técnicas estabelecidas como condicionantes no
momento da solicitação de alvará de construção, conforme trâmite regular no
sistema Aprova Digital;
V — construir o portal de acordo com as legislações vigentes, arcando com os
custos de instalação, manutenção e conservação;
VI — devolver a área ao término da permissão, responsabilizando-se pela
retirada de eventuais instalações e/ou equipamentos, conforme deliberação da
PERMITENTE;
VII — responsabilizar-se por qualquer dano causado a imóveis lindeiros, a
terceiros em caso de problemas com a instalação do portal e funcionamento,
bem como acidentes em caso de sinistro provocado por ações da natureza
(temporais, vendavais, etc); e,
VIll — pagar em dia as despesas de energia elétrica, água e demais
contribuições devidas à municipalidade, em sendo o caso.
CLÁUSULA QUINTA:
DAS PROIBIÇÕES: É proibido ao PERMISSIONÁRIO:
| — comercializar produtos e/ou serviços no portal, sem a prévia anuência da
PERMITENTE;
Il — a produção de ruídos sonoros através de aparelhos de som, televisores,
telões, megafones e eletroeletrônicos em geral;
Ill — permitir a gerência do espaço, por menores de 18 (dezoito) anos;
IV— a transferência da permissão, por qualquer forma;
V— usar área fora dos limites do espaço concedido;
VI — inibir, dificultar ou impedir o trânsito de pessoas e veículos pelo local; e,
VII — auferir qualquer tipo de renda com a permissão de uso em questão.
CLÁUSULA SEXTA:
DAS PENALIDADES: Constitui falta grave:
| — o descumprimento de quaisquer das disposições do presente termo e da
legislação vigente;
Il — o não atendimento às notificações da PERMITENTE no prazo estipulado;
Prefeitura do Município de Bertioga
HI — a prática ou permissão de ato ilícito dentro das dependências do portal.
8 1º Na primeira falta grave o PERMISSIONÁRIO será notificado para a
correção do ato que ensejou a falta, ou o oferecimento da defesa no prazo de
05 (cinco) dias.
8 2º Em caso de reincidência, o PERMISSIONÁRIO será notificado para
oferecer defesa no mesmo prazo, ocasião em que a PERMITENTE, constatada
a falta, procederá a rescisão do presente Termo de Permissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO: O presente TERMO DE PERMISSÃO
DE USO poderá ser rescindido:
| — a qualquer momento, a critério da PERMITENTE, independentemente de
indenização, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a
desocupação;
Il — em razão de descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo;
II — a pedido do PERMISSIONÁRIO, comprovando-se a quitação de todos os
encargos existentes até a data, decorrentes do exercício da atividade.
CLÁUSULA OITAVA:
FORO: Fica eleito o Foro desta Comarca de Bertioga, Estado de São Paulo
para conhecer e dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de
Permissão de Uso, renunciando o PERMISSIONÁRIO a qualquer outro por
mais privilegiado que seja.
E por estarem assim acordados com cláusulas avençadas, assinam o presente
termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam um só
efeito legal, na presença das testemunhas abaixo.
Bertioga, . (PA n. 2995/2025)
Prefeito do Município
Permitente
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO - AARSL
Permissionária
Testemunhas:
Nome Nome
RG. RG.

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