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norma nº 4827/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4827 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
£ G
Estância Batnednia
DECRETO N. 4.827, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil
reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROCRANTCA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
01.25.01 | 10.305.0127.2.020 | 3.3.90.46.00 | 01.000.0000 | 615 [R$ 76.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 76.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.25.01 10.303.0125.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 580 R$ 76.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 76.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de junho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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