| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo £ G Estância Batnednia DECRETO N. 4.827, DE 13 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde — SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | pROCRANTCA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA 01.25.01 | 10.305.0127.2.020 | 3.3.90.46.00 | 01.000.0000 | 615 [R$ 76.000,00 PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 76.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DA DESPESA 01.25.01 10.303.0125.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 580 R$ 76.000,00 VINCULADO TOTAL R$ 76.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de junho de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município