| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Nomeia a Junta de Recursos Fiscais na forma do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, para o biênio 2025/2027. |
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Estado de São Paulo Estância Batnednia DECRETO N. 4.831, DE 13 DE JUNHO DE 2025 Nomeia a Junta de Recursos Fiscais na forma do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, para o biênio 2025/2027. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 302 e seguintes, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023; CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal da Fazenda, nos autos do processo administrativo n. 2687/2025; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, no âmbito do Município de Bertioga, na forma do artigo 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, para o biênio 2025/2027, os seguintes membros: APAE: | — representantes da Prefeitura: 141. 1.2. 2.1. 2.2. 3,1 3.2. 41. 4.2 5.1. 5.2. 6.1. 6.2. Diego Martins de Souza - titular; John Kennedy Batista Reis - suplente. Paulo Antônio Rufino de Andrade - titular; André Ferauche - suplente. . José Cardoso Neto - titular; Renata Luisa Branco Faravola - suplente. Vanessa dos Santos André Esteves - titular; . Matheus Faria Vieira - suplente. Dennis Willian Mariano Ponciano - titular; Joyce Ariadne Schiszler Teixeira - suplente. Cláudio Luiz Nogueira Junior - titular; Hariel Cardoso Lopes - suplente. Il — representantes dos contribuintes: a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga — 141. 1.2. Marcelo dos Santos Pereira - titular; Maria Aparecida Siqueira - suplente. Estado de São Paulo Estância Batnednia b) Associação dos Engenheiros, Arquitetos, e Agrônomos de Bertioga: 1.1. Rita de Cássia Espósito Poço dos Santos - titular; 1.2. Osnei Ruthes - suplente. c) 243º Subseção de Bertioga da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: 1.1. Karina Marçal Matos — titular; 1.2. Elisa Ambrosina Ceravolo Andrade - suplente. d) ACEB — Associação Cultural e Educacional de Bertioga: 1.1. Alder Thiago Bastos - titular; 1.2. Marisa Conceição Ferreira — suplente. e) Fundação Costa Norte: 1.1. Sidnei Lourenço Silva Júnior — titular; 1.2. Christian Fabi Bombassei Guariniello — suplente. Art. 2º Os membros efetivos que comporão a Junta de Recursos Fiscais terão mandato por 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, nos termos do 8 3º do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 20283. Art. 3º Os 11 (onze) suplentes serão nomeados para suprir faltas e impedimentos ocasionais dos membros efetivos ou preencher eventuais vagas, conforme determina o $ 4º do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023. Art. 4º A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal, com base no 8 5º do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023. Art. 5º Cada membro da Junta, bem como seu Secretário e Presidente, a juízo do Prefeito do Município, farão jus a “jetons”, conforme as regras estabelecidas no art. 316, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 4.684, de 16 de janeiro de 2025. Bertioga, 13 de junho de 2025. (PA n. 2687/2025) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município