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norma nº 4831/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4831 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaNomeia a Junta de Recursos Fiscais na forma do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, para o biênio 2025/2027.
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Estado de São Paulo
Estância Batnednia
DECRETO N. 4.831, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Nomeia a Junta de Recursos Fiscais
na forma do art. 302, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11
de outubro de 2023, para o biênio
2025/2027.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 302 e seguintes, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal da
Fazenda, nos autos do processo administrativo n. 2687/2025;
DECRETA:
Art.
1º Ficam nomeados para compor a JUNTA DE RECURSOS
FISCAIS, no âmbito do Município de Bertioga, na forma do artigo 302, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, para o biênio
2025/2027, os seguintes membros:
APAE:
| — representantes da Prefeitura:
141.
1.2.
2.1.
2.2.
3,1
3.2.
41.
4.2
5.1.
5.2.
6.1.
6.2.
Diego Martins de Souza - titular;
John Kennedy Batista Reis - suplente.
Paulo Antônio Rufino de Andrade - titular;
André Ferauche - suplente.
. José Cardoso Neto - titular;
Renata Luisa Branco Faravola - suplente.
Vanessa dos Santos André Esteves - titular;
. Matheus Faria Vieira - suplente.
Dennis Willian Mariano Ponciano - titular;
Joyce Ariadne Schiszler Teixeira - suplente.
Cláudio Luiz Nogueira Junior - titular;
Hariel Cardoso Lopes - suplente.
Il — representantes dos contribuintes:
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga —
141.
1.2.
Marcelo dos Santos Pereira - titular;
Maria Aparecida Siqueira - suplente.
Estado de São Paulo
Estância Batnednia
b) Associação dos Engenheiros, Arquitetos, e Agrônomos de
Bertioga:
1.1. Rita de Cássia Espósito Poço dos Santos - titular;
1.2. Osnei Ruthes - suplente.
c) 243º Subseção de Bertioga da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB:
1.1. Karina Marçal Matos — titular;
1.2. Elisa Ambrosina Ceravolo Andrade - suplente.
d) ACEB — Associação Cultural e Educacional de Bertioga:
1.1. Alder Thiago Bastos - titular;
1.2. Marisa Conceição Ferreira — suplente.
e) Fundação Costa Norte:
1.1. Sidnei Lourenço Silva Júnior — titular;
1.2. Christian Fabi Bombassei Guariniello — suplente.
Art. 2º Os membros efetivos que comporão a Junta de Recursos
Fiscais terão mandato por 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, nos termos
do 8 3º do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de
20283.
Art. 3º Os 11 (onze) suplentes serão nomeados para suprir faltas
e impedimentos ocasionais dos membros efetivos ou preencher eventuais vagas,
conforme determina o $ 4º do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de
11 de outubro de 2023.
Art. 4º A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o
mandato, somente cessará com a posse dos novos representantes designados
pelo Prefeito Municipal, com base no 8 5º do art. 302, da Lei Complementar
Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023.
Art. 5º Cada membro da Junta, bem como seu Secretário e
Presidente, a juízo do Prefeito do Município, farão jus a “jetons”, conforme as
regras estabelecidas no art. 316, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de
outubro de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n. 4.684, de 16 de janeiro de 2025.
Bertioga, 13 de junho de 2025. (PA n. 2687/2025)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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