norma nº 4832/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
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Estância Batnednia
DECRETO N. 4.832, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 6º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto à Secretaria Municipal de Educação — SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA DA í
UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
ADITAMENTO
REF. REAJUSTE
DO TERMO DE
01.19.01 12.364.0060.2.141 3.3.50.43.00 01.000.0000 123 R$ 40.000,00 FOMENTO DE
TRANSPORTE DE
ALUNOS COM A
AETUB
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA DA i
UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.01 12.364.0060.2.141 3.3.90.40.00 01.000.0000 126 R$ 40.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 40.000,00
as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Bertioga, 17 de junho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 17 de junho de 2025.