| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais). |
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Estado de São Paulo DECRETO N. 4.833, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais). Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos — SU; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD; e Administração — SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE 01.18.01 | 15.452.0041.2.166 | 3.3.90.37.00 | 01.000.0000 | 69 | R$ 462.000,00 | MÃO DE OBRA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COVEIRO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PESSOAL CIVIL — DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PESSOAL CIVIL — DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR 01.20.01 | 08.244.0161.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 228 | R$ 10.000,00 01.32.01 | 04.122.0211.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 701 | R$ 5.000,00 TOTAL R$ 477.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, bem como anulação de dotações orçamentárias, conforme segue: FUNCIONAL | NATUREZA | UNID | proCa CA | Di DESSA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO - COTA R$ 462.000,00 PARTE ROYALTIES 01.20.01 | 08.244.0161.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 225 |R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 01.32.01 | 04.122.0211.2.020 | 3.1.90.11.00 |01.000.0000| 698 [R$ 5.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 477.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de junho de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 17 de junho de 2025.