norma nº 4843/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
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Csdância Batnednia
DECRETO N. 4.843, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por
remanejamento, transferência e
transposição, no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 214.200,00
(duzentos e quatorze mil e
duzentos reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação — SE; Meio
Ambiente — SM; Obras e Habitação — SO; Administração — SA; e Turismo e
Cultura — ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento,
transferência e transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor
de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais), destinados às
seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PRERRHCA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.13.00 | 01.000.0000 150 |R$ 2.000,00 PESSOAL CIVIL
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE
AÇÕES DE MEIO
AMBIENTE E
EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
01.21.02 18.541.0184.2.252 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 359 | R$ 100.000,00
RESTITUIÇÃO DE
CONVÊNIOS -
FEHIDRO
01.26.01 | 15.451.0148.1.098 | 4.4.90.93.00 | 01.000.0000 | 660 | R$ 104.200,00 CONVÊNIO Nº
176/21 E FEHIDRO
CONTRATO DE
REPASSE Nº 92/20
SISTEMA
AUTOMÁTICO DE
01.32.01 | 04.122.0211.2.192 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 | 710 | R$ 6.000,00 PASSAGEM EM
PEDÁGIOS — SEM
PARAR
01.43.01 23.695.0231.2.020 | 3.3.90.49.00 | 01.000.0000 820 |R$ 2.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 214.200,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento,
transferência e transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas
com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 26 de junho de 2025.
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
UNID
Estado de São Paulo
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 169 |R$ 2.000,00 VINCULADO
01.21.02 18.541.0184.2.252 4.4.90.52.00 01.000.0000 365 | R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
01.32.01 04.122.0213.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 723 |R$ 110.200,00 ORDINÁRIO
01.36.01 27.812.0241.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 771 |R$ 2.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 214.200,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de junho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 26 de junho de 2025.