norma nº 4844/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
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Csdância Batnednia
DECRETO N. 4.844, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 6º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE AÇÕES DE MEIO AMBIENTE E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
01.21.02 | 18.541.0184.2.252 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 359 | R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA í
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.21.02 | 18.541,0184.2.252 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 355 | R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de junho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 26 de junho de 2025.