| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), e da instituição da Comissão Municipal Intersetorial, nos termos que especifica. |
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DPrefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo DECRETO N. 4.856, DE 16 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), e da instituição da Comissão Municipal Intersetorial, nos termos que especifica. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, inciso VI, 204, 211, 8 2º, 212 e, em especial, no 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina prioridade absoluta ao atendimento de direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e à diretriz da municipalização do atendimento de direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a Resolução n. 171/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente, em âmbito estadual, distrital e municipal; CONSIDERANDO a Portaria n. 1.130, de 05 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente no art. 8º; CONSIDERANDO as leis federais setoriais de saúde (hn. 8.080/1990 - SUS), educação (n. 9.394/1996 - LDB), assistência social (n. 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança; CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.617/2023, que institui o mês de agosto como sendo o mês da Primeira Infância; CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das DPrefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos n. 99.710/1990 e 6.949/2009, além de outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário; CONSIDERANDO os objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados pela cúpula da ONU, em 2015, com destaque para os que dizem respeito aos diretos das crianças, nº 1, 2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades, a partir da infância; n. 3, sobre saúde e bem- estar; n. 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e n. 6, sobre água limpa e saneamento; CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborados pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA, em dezembro de 2010; CONSIDERANDO os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e os demais planos setoriais; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a instituição da COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL, com a finalidade de elaborar o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, com duração decenal, referente aos direitos da criança até 06 anos de idade, com a participação das instituições, dos setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância ao Plano Nacional pela Primeira Infância. Parágrafo único. Os órgãos e os serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo. Art. 2º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo. Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial será integrada por representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e instituições: | - Conselho Tutelar do Município de Bertioga: a) lolene da Conceicão de Oliveira - titular; b) Vanessa da Silva Gonçalves — suplente. Estado de São Paulo Il - Conselho Municipal de Educação: a) Maíra Darido da Cunha — Registro Funcional n. 5244 - titular; b) Natalia Gonçalves de Carvalho Memitti — Registro Funcional n. 7113 — suplente. III - Secretaria Municipal de Educação: a) Mariana Souza Braz — Registro Funcional n. 4277 — titular; b) Seilyn Portela Luzetti de Oliveira — Registro Funcional n. 4084 — suplente. IV - Secretaria Municipal de Saúde: a) Fabiana de Amorim Bizon — Registro Funcional n. 5736 — titular; b) Margaret Maria Lopes da Silva de Deus — Registro Funcional n.838 — suplente. V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda: a) Cristiana Dantas Pereira Siqueira — Registro Funcional n. 1909 - titular; b) Andrea Pereira Braz — Registro Funcional n. 1778 — suplente. VI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: a) Rogério Gomes de Campos — Registro Funcional n. 6449 — titular; b) Carlos Francisco Oliveira Jaqueire, — Registro Funcional n. 164 — suplente. S$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação dos trabalhos da Comissão, podendo, para tanto, promover articulações com as Secretarias Municipais de Assistência Social, e de Saúde, e com as demais instituições elencadas nos incisos do art. 3º, deste decreto. $ 2º Para a realização dos trabalhos, a Comissão contará, no que couber, com o apoio técnico e logístico dos demais órgãos da administração municipal. $ 3º A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas (tais como sobre direitos da criança), para reuniões, debates, palestras e seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI. Art. 4º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, fóruns, movimentos de direitos da criança, do adolescente e da juventude, associações comunitárias com atuação no Estado de São Paulo atendimento de direitos da criança e famílias e outras instituições públicas poderão apresentar à Comissão, estudos e propostas para elaboração e aperfeiçoamento da proposta do PMPI, na condição de convidados, em caráter permanente, com direito à voz e voto. Art. 5º No processo de elaboração do PMPI, serão ouvidas crianças de 03 a 06 anos de idade, em conformidade com as características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por diferentes linguagens, possam expressar sentimentos, percepções, desejos e ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito. $1º A participação das crianças será facilitada por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância - Lei Federal n. 13.257/2016, art. 4º, caput e parágrafo único. 8 2º As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância, devendo ser informadas do aproveitamento de suas ideias. Art. 6º A Comissão Municipal Intersetorial apresentará em até 30 (dias) úteis a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram da elaboração e à sociedade em geral, para debate e aperfeiçoamento. Parágrafo único. A apresentação poderá ser feita sob a forma, dentre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário ou fórum temático, devendo os debates serem finalizados em até 30 (trinta) dias úteis, contados do evento. Art. 7º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Bertioga será entregue ao Poder Legislativo até o dia 1º de novembro do ano vigente, para deliberação e aprovação, acompanhado de exposição de motivos e minuta de projeto de lei. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de julho de 2025. (PA n. 2203/2024) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município