norma nº 4858/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
Ro G
Estância Batnednia
DECRETO N. 4.858, DE 17 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 2.114.040,00
(dois milhões, cento e quatorze mil e
quarenta reais).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei Municipal n.
1.662, de 27 de dezembro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária
junto à Secretaria Municipal de Educação - SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.114.040,00 (dois milhões, cento
e quatorze mil e quarenta reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROCR DRCA DA vÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
TRANSPORTE ESCOLAR
01.19.05 12.361.0055.2.271 | 3.3.90.39.00 | 02.000.0000 202 |R$ 2.114.040,00 DOS ALUNOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO
TOTAL |R$ 2.114.040,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de
arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
R$ 2.114.040,00 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO — QSE
TRANSPORTE
R$ 2.114.040,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 17 de julho de 2025.