norma nº 4859/2025

Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Batnednia
DECRETO N. 4.859, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por
remanejamento e transposição,
no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de
R$ 8.552,587,12 (oito milhões,
quinhentos e cinquenta e dois
mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e doze centavos).
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.628, de 17 de julho de 2024, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação — SE; e da Fazenda
— SF, bem como Procuradoria Geral — PG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento e
transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$
8.552,587,12 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e doze centavos), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROA A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PESSOAL CIVIL—
01.19.01 | 12.122.0051.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.00.0000 | 107 |RS 2258712] EXERCÍCIO
ANTERIOR
PAGAMENTO DOS
01.292,01 | 03.092,0152.2.043 | 3,3.90.36.00 | 01.00.0000 | 686 |R$ 30.000,00] OFICIAIS DE
JUSTIÇA
01.33.01 | 28.843.0911.0.021 | 3.2.90.21.00 | 01.00.0000 | 762 |R$ 5.000.000,00 | AMORTIZAÇÃO
AMORTIZAÇÃO
01.33.01 | 28,843,0911.0,021 | 4.6.90.71.00 | 01.00.0000 | 764 |R$ 3.500.000,00 | MOS
TOTAL [R$ 8.552.587,12
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento e
transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
01.19.03 12.365.0053.2.020 | 3.3.90.46.00 | 01.000.0000 R$ 22.587,12 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 R$ 3.265.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 R$ 3.000.000,00 VINCULADO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 17 de julho de 2025.
Estado de São Paulo
01.26.01 15.451.0142.1.033 | 4.4.90.61.00 | 01.000.0000 655 |R$ 500.000,00 ORDINÁRIO
01.29.01 | 03.092.0152.2.020 R$ 30.000,00 | ORDINÁRIO
013207 | 04.1220211.2021 | 3390.3600 | 01.00.0000 R$ 150.000,00 | ORDINÁRIO
01.32.01 | 04.122.0213.2.093 | 3.3.91.97.00 | 01.000.0000 R$ 750.000,00 | ORDINÁRIO
01.32.01 | 04.331.0216.2.135 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 R$ 835.000,00 | ORDINÁRIO
TOTAL | R$ 8.552.587,12
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 17 de julho de 2025.